O Fim da Licença Ambiental.

Fui surpreendido com a aprovação pela CCJ do Senado, em votação sem alarde, da PEC 65. Para os que não sabem o que é, trata-se de Proposta de Emenda à Constituição, esta em questão trata de se eliminar a necessidade da análise técnica dos processos ambientais em se tratando de obras públicas, ou seja, estão tentando jogar no lixo a legislação ambiental brasileira.

Os que me conhecem sabem que sempre fui um incentivador de que as análises técnicas ambientais fossem mais céleres, mas sem querer dizer com isto, que tais análises são desnecessárias, ao contrário, elas são de suma importância, pois elas devem garantir os preceitos básicos da legislação ambiental vigente no país, o princípio da PRECAUÇÃO!

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Agora que você já sabe do que estou falando, vamos seguir em frente e explicar o que realmente irá acontecer, caso a PEC 65 seja aprovada em votação no Senado.

Atualmente são três as etapas que devem ser cumpridas pelo empreendedor de obras, tanto públicas, nosso caso em tela, como privadas.

A primeira fase trata-se do estudo prévio de impacto ambiental, conhecido como EPIA, que vem seguido pelo EIA, que é o estudo de impacto ambiental, tal procedimento é obrigatório para se chegar à fase dois, que vem a ser a licença prévia, e daí chegamos à terceira fase, a licença de implantação, quando então se pode começar a obra.

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Do jeito que foi aprovado pela CCJ do Senado, fica abolido a necessidade de se cumprir estas etapas, bastando ao empreendedor apresentar apenas o EIA, o que hoje é ilegal, acredita-se que desta forma, os processos serão mais céleres e menos custosos aos cofres públicos, em suma o que está se fazendo é aceitar o EIA apresentado pelo empreendedor, isto mesmo, quem faz o estudo de impacto ambiental é o empreendedor e não os órgãos ambientais, como bom e definitivo no caso de obras públicas, e mais, uma vez aceito o EIA as obras não mais poderão ser suspensas e ou canceladas, o que poderá gerar graves riscos ao meio ambiente, tais obras somente poderão ser paralisadas em casos supervenientes.

Fica aqui o alerta, precisamos sim agilizar todo o processo socioambiental para licenciamento de obras, mas sem com isso, desrespeitar a legislação ambiental vigente.

Que no Senado a votação da PEC 65 seja mais prudente, respeitando sobremaneira ao art.225 da CF/88.

Saudações ecológicas!

Agindo local, pensando global!

O universo conspira a favor, mas é necessário suar!

Carlos Avelino

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